STJ permite que INSS cancele benefícios concedidos judicialmente via administrativa
Entenda a decisão do STJ sobre o cancelamento de benefícios pelo INSS.
Por Gustavo Henrique Batista Quintão
Publicado em 15 de maio de 2026
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente consolidou um entendimento crucial para segurados e advogados previdenciaristas por meio do Tema Repetitivo 1157. A controvérsia envolvia a possibilidade de o INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisões judiciais definitivas, o que gera grandes impactos práticos para quem depende desses pagamentos.
Historicamente, discutia-se se um benefício outorgado pela Justiça e transitado em julgado poderia ser interrompido diretamente pela autarquia. Muitos acreditavam que apenas uma nova ação judicial revisional teria o poder de alterar essa condição, garantindo maior segurança jurídica aos beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por conta da coisa julgada.
Entretanto, o mérito do julgamento definiu que é lícito ao INSS promover esse cancelamento na via administrativa. O entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ permite que a autarquia realize o corte mesmo sem propor uma ação judicial específica para esse fim, simplificando consideravelmente o processo de revisão para o Estado.
Para que o cancelamento ocorra legalmente, a decisão exige a observância rigorosa do devido processo legal administrativo. Isso significa que o segurado deve ser obrigatoriamente convocado para a realização de uma perícia médica oficial, garantindo o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer interrupção definitiva do pagamento mensal.
A tese firmada estabelece que esse procedimento administrativo é autônomo. Portanto, a existência de uma sentença judicial prévia não impede que o INSS avalie a persistência da incapacidade laboral ao longo do tempo, desde que as normas internas e os direitos fundamentais do segurado sejam respeitados durante a análise pericial.
Em conclusão, o Tema 1157 reforça o poder de fiscalização do INSS sobre benefícios de longa duração. É essencial que os segurados mantenham seus laudos atualizados, pois a perícia administrativa agora possui respaldo jurídico para cessar pagamentos outorgados judicialmente, independentemente de novas intervenções diretas do Poder Judiciário.
Até uma próxima! 😊
